STJ - EREsp 238156 / RR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0121252-4


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando a matéria
jurídica debatida está recebendo tratamento uniforme nas Turmas que
compõem a Seção competente para apreciá-la e julgá-la.
2. Homenagem à Súmula nº 136, deste STJ: "O pagamento de
licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está
sujeito ao imposto de renda."
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 238156 / RR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0121252-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 77
Tópicos tributário, embargos de divergência, não conhecimento.

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