TST - AIRR - 30/2004-048-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE A jurisprudência do TST vem firmando entendimento no sentido de que o lapso prescricional conta-se, no caso, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Como o agravante aforou a presente reclamação em 09.01.2004 e o trânsito em julgado de sentença da Justiça Federal que lhe teria assegurado os depósitos questionados ocorreu em 28.08.2001, tem-se que sua pretensão viu-se alcançada pela prescrição bienal. Daí a inviabilidade do recurso de revista que objetiva reformar a decisão que indeferiu o pleito. Agravo de instrumento improvido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2004-048-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, controvérsia em torno da diferença do depósito complementar de 40%.

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