STJ - HC 24541 / SP HABEAS CORPUS 2002/0121324-9


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO IMPETRANTE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. RÉUS PRESOS DESDE O FLAGRANTE E DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
DO PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI N.º 9.714/98. IMPOSSIBILIDADE. DELITO
HEDIONDO. ORDEM DENEGADA.
Indeferido pedido de intimação pessoal do impetrante, por falta de
previsão legal ou regimental e por ser contra a praxe desta Corte.
Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réus que
permaneceram presos desde o flagrante e durante toda a instrução do
processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos
da respectiva condenação. Precedentes.
Eventuais condições favoráveis dos agentes, como primariedade e bons
antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade
provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia
preventiva.
A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, trazida ao Código Penal pela Lei n.º 9.714/98, é
incompatível e inaplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
tendo em vista a vedação imposta pela Lei n.º 8.072/90. Precedentes.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24541 / SP HABEAS CORPUS 2002/0121324-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 267
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma.

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