TST - AIRR - 20/2003-171-17-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Não merece censura o despacho negativo de admissibilidade, exarado na origem, ao fundamento de que deserto o recurso de revista, à falta do depósito recursal e por não haver atribuído eficácia à declaração de insuficiência econômico-financeira a ele anexada pela reclamada, pessoa jurídica, nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, item X, desta Corte. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República não configurada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2003-171-17-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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