TST - RXOFAR - 42/2002-000-16-00


04/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2. Hipótese em que o Autor deixou de juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. A ausência da supracitada peça inviabiliza a composição da lide, devendo o Juízo de 2º grau, de ofício, suscitar a matéria e julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, porquanto não preenchido pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 42/2002-000-16-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, ausência de cópia da certidão de trânsito em julgado.

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