TST - AIRR - 809/2003-017-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Juízo negativo de admissibilidade exarado na origem, forte no artigo 896, º 1º, da CLT, em absoluto viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, dispondo a parte de recurso próprio, de que está a se valer, para o reexame da matéria pela Instância ad quem. Acórdão regional que, ao manter a condenação em horas extras com o acréscimo de 50%, em decorrência da não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada, guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST, a atrair o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Eventual má-apreciação da prova não autoriza o processamento da revista, já que o revolvimento de fatos e provas não é cabível em sede de recurso de revista (Enunciado 126 do TST). Ausência de referência no acórdão regional quanto à conclusão a respeito de fatos pela distribuição do onus probandi, ao deferimento das horas extraordinárias, o que, por si, repele a argüição de ofensa aos artigos 818 e 333, I, do CPC, por outro lado sequer prequestionados, o que atrai a aplicação do Enunciado 297 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2003-017-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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