STJ - HC 23093 / MG HABEAS CORPUS 2002/0073701-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. NULIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA.
LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
DENEGADA.
Os defeitos por ventura existentes no auto de prisão em flagrante
não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e
ensejarem a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter
havido o recebimento da denúncia.
Impetração que não refere sobre a existência de eventual decisão que
tenha indeferido qualquer pedido de liberdade provisória ao
paciente, ou mesmo de decreto prisional, sendo que, evidenciado que
o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos da Lei
Processual, não há que se falar em concessão de liberdade
provisória, tampouco em relaxamento da custódia.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23093 / MG HABEAS CORPUS 2002/0073701-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 262
Tópicos criminal, entorpecentes, resistência.

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