TST - AIRR - 903/2003-015-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja por interposto fora do octódio legal, seja por não estar, o advogado signatário, habilitado nos autos para representar a agravante, ausente procuração para tanto e não configurada a hipótese de mandato tácito objeto do Enunciado 164/TST, a par de não juntada cópia do instrumento de mandato do agravado. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 903/2003-015-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, intempestividade.

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