TST - AIRR - 42/2004-090-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não obtém processamento pela via do agravo interposto, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT. Julgados divergentes desservem, uma vez restrito, o cabimento da revista no processo submetido ao rito sumaríssimo, a contrariedade a sumula de jurisprudência uniforme deste TST e a violação direta da Constituição da República. Afronta ao artigo 7º, XXIX, da Lei Maior não detectada. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/2004-090-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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