TST - AIRR - 804/2002-651-09-41


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDA EM FEV/1995. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Os empregados, inclusive aposentados e pensionistas, que já vinham recebendo o benefício do auxílio alimentação, previsto em norma regulamentar do empregador, não podem ser atingidos pela supressão determinada pelo Ministério da Fazenda, sob pena de violação do art. 468 da CLT, em sistema com o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2002-651-09-41
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, verba de auxílio alimentação suprimida em fev/1995.

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