TST - AIRR - 1198/2003-072-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, XXXVI, 7º XXIX, DA CRFB. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, ajuizada a presente ação em 22 de maio de 2003, tem-se por observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Quanto à alegação de contrariedade ao ato jurídico perfeito e acabado, o Reclamado não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta em relação à correção dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o ônus somente surgiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, de modo que o seu ato não formalizou um ato jurídico perfeito e acabado. Incólumes, portanto, os arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2003-072-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cabimento.

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