TST - RR - 402/2004-011-08-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não há falar em ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, uma vez que a matéria em apreço é regulada por normas infraconstitucionais, motivo pelo qual a ofensa ao aludido dispositivo constitucional, se se verificasse, seria indireta e reflexa, não atendendo, assim, o disposto no § 6º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2004-011-08-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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