TST - RR - 143256/2004-900-01-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há óbice previsto em lei ou na Constituição da República à dispensa sem justa causa de empregado público por sua empregadora, integrante da Administração Pública Indireta, por se tratar de direito potestativo do empregador, a ser exercido em conformidade com os interesses sociais do ente estatal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 143256/2004-900-01-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

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