TST - AIRR - 598/2004-014-08-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I desta Corte, segundo a qual a edição da Lei Complementar nº 110/2001 constitui o marco inicial da prescrição para o empregado pleitear em juízo diferença da multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, considerando a propositura da demanda após a fluência do biênio a ela subseqüente. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2004-014-08-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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