TST - AIRR - 891/1998-043-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Enunciado 288-TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/1998-043-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria a.

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