TST - AIRR - 998/2003-004-13-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Impossibilidade de aferir a tempestividade da revista porque ilegível a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, bem como o protocolo aposto na petição de encaminhamento do recurso, a revelar a má-formação do instrumento, ensejadora do nãoconhecimeno do agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2003-004-13-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, ilegibilidade de peças essenciais, não-conhecimento.

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