STJ - REsp 173247 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0031479-2


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE
COMPRA E VENDA. INTERVENIÊNCIA DAS AUTORAS COMO ANUENTES. FALSIDADE
DAS ASSINATURAS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS
VENDEDORES, TITULARES DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
TABELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. DENUNCIAÇÃO À
LIDE AFASTADA. EFEITOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS CIRCUNSCRITOS AOS
ALIENANTES, PSEUDO INTERVENIENTES, E COMPRADORES. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. CPC, ARTS. 130,
70 E 267, VI. LEI N. 6.215/73, ART. 28.
I. Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve
acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua
conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras,
supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em
face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação
outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o
saneador silenciara, com resignação dos recorrentes.
II. A legitimação passiva se dá em relação aos fatos narrados na
inicial e ao pedido nela formulado, de sorte que em se tratando de
ação declaratória que objetiva a nulidade de escritura de compra e
venda e atos subseqüentes, devem figurar como réus os vendedores do
imóvel, diretamente interessados e atingidos pela pretensão
exordial.
III. O mesmo não acontece, todavia, quanto ao tabelionato onde
lavrada a escritura nulificada, porquanto restrita a ação ao
desfazimento do título aquisitivo, portanto com efeitos jurídicos a
tanto circunscritos, sem qualquer pretensão, por ora, nem de
investigação sobre os responsáveis pela falsificação, nem de
postulação indenizatória por ato ilícito decorrente de dolo ou
culpa.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 173247 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0031479-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 219
Tópicos civil e processual, ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda, interveniência das autoras como anuentes.

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