TST - AIRR - 2154/2000-039-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado quando não há nos autos elementos outros hábeis a viabilizar, caso provido, a aferição da tempestividade do recurso de revista. Aplicação das Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-I Transitória desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2154/2000-039-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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