STJ - REsp 439441 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064717-8


10/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO AUTORAL. SONORIZAÇÃO MECÂNICA. ACADEMIA
DE GINÁSTICA. CONDENAÇÃO. MULTA INDEVIDA. LEI N. 9.610/98, ART. 109.
LICC, ART. 5º. CPC, ART. 209. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
NS. 282 E 356-STF.
I. A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610,
equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de
ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto
objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não
propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a
ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não
se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto,
utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da
atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos
de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e
"CD".
II. Temperamento que se põe na aplicação da lei, sob pena de se
inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelo
usuário, com prejuízo geral, em contrário ao princípio insculpido no
art. 5º da LICC.
III. A ausência de prequestionamento do tema referente ao art. 209
do CPC impede o seu exame no âmbito desta Corte, ao teor das Súmulas
ns. 282 e 356 do C. STF.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439441 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0064717-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 233 RJADCOAS vol. 46 p. 59 SJADCOAS vol. 126 p. 7
Tópicos civil e processual, direito autoral, sonorização mecânica.

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