STJ - REsp 330848 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0081400-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA.
POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. LEI N. 8.906/94. EXEGESE.
I. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face
da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os
preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94.
II. Jurisprudência uniformizada na 2ª Seção (REsp n. 155.135/MG,
Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330848 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0081400-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 225
Tópicos processual civil, honorários, compensação.

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