STJ - AgRg no Ag 467244 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101373-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante, ante a não comprovação da
divergência jurisprudencial.
2. O Acórdão a quo rejeitou a nomeação à penhora de crédito
decorrente de fornecimento de energia elétrica junto à empresa
pertencente ao "holding" da recorrente, afastando a penhora sobre a
conta bancária da recorrida.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. O aspecto de, ao interpor o agravo, a recorrente ter confessado
que se enganou – ao invés de fundar a insurgência na alínea "a",
mencionou, por lapso, a alínea "c", do permissivo constitucional, é
irrelevante. Esta Casa Julgadora examina o recurso especial como de
fato o fora interposto. Não cabe a este Tribunal Superior efetuar
correções de equívocos cometidos pelas partes. Devem elas estar
atentas a seus atos e às conseqüências deles advindas.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467244 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101373-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 129
Tópicos processual civil, agravo regimental, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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