TST - AIRR - 427/1999-029-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura é requisito indispensável em qualquer ato escrito. É imprescindível, para a existência do Recurso, a assinatura do advogado que o interpôs. A falta de assinatura, tanto na petição de apresentação do Recurso, como nas razões recursais, implica sua inexistência pelos ditames da OJ 120 da SBDI-1 do TST. Assim, imperioso concluir pelo não-conhecimento do Agravo de Instrumento, em razão da incorreta formação do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/1999-029-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, irregularidade de representação.

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