STJ - REsp 400858 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194171-4


10/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 211-STJ.
INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE.
RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DIVERSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO DA
DÍVIDA.
I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela
existência de omissão, apontada por embargos declaratórios, quando,
na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com
propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie
recursal.
II. Inadmissível recurso especial em que são debatidas questões
federais não objetivamente enfrentadas no aresto a quo, nos termos
das Súmulas n. 282 e 356/STF.
III. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211-STJ).
IV. A conclusão de que o título de crédito é inválido, por desvio de
finalidade, quando constatada renegociação de débitos anteriores de
natureza diversa, tem apoio na jurisprudência da Corte.
V. Ainda que inocorrente no caso dos autos, as questões de ordem
pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais
da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais
de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a
VI, todos do CPC).
VI. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400858 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0194171-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 229
Tópicos comercial e processual civil, embargos à execução, acórdão.

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