STJ - AgRg no Ag 889207 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088798-7


03/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEU
PRÓPRIO FUNDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 286 E
352/STF.
1. Uma vez que o acórdão não fez menção, implícita ou explícita, a
respeito da base legal apontada no especial, não se configurou o
necessário prequestionamento, incidindo à espécie as Súmulas nºs 286
e 352 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 889207 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0088798-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, decisão mantida por seu próprio fundamento.

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