STJ - RMS 15423 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0139443-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA CERTEZA E
LIQUIDEZ DOS FATOS.
1. Recurso Ordinário em Ação Mandamental contra v. Acórdão que
manteve a extinção do processo, sem julgamento do mérito, face à
ausência de prova pré-constituída (a não apresentação do auto de
apreensão das mercadorias que se pretende liberar).
2. A ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove,
de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na
inicial. É inerente à via eleita a exigência de comprovação
documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou
ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo
afastar quaisquer resquícios de dúvida.
3. As meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam
juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram
uma versão sem substrato concreto e, assim, inapta a receber a
proteção do remédio heróico, via em que não há oportunidade para a
dilação probatória ou o contraditório.
4. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15423 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0139443-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 89
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, liberação de mercadorias apreendidas.

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