STJ - REsp 469812 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119061-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA VICIADO POR
SIMULAÇÃO. EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA DE PROVA. SIMULAÇÃO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULAS N. 7-STJ E 283-STF.
I. A conclusão de que o débito renegociado representa saldo devedor
de contrato que não se reveste de executoriedade, em face de
simulação, não pode ser elidida sem que se proceda ao exame das
circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado ao STJ, nos termos
da Súmula n. 7.
II. Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à ocorrência de
simulação, a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na
Súmula n. 283 do STF.
III. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469812 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119061-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 242
Tópicos processual civil, contrato de confissão de dívida viciado por simulação, execução.

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