TST - AIRR - 1855/2001-014-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional analisou os aspectos apontados nos Embargos de Declaração. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Uma vez que o acórdão embargado não pade omissão, obscuridade ou condeve ser mantida a concluão de que os Embargos de Declaração tiveram intuito procrastinatório. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ENUNCIADO Nº 296 DO TST No que tange à condenação em horas extras ante a ausência do exercício de cargo de confiança pelo Reclamante, os arestos trazidos à divergência são inespecíficos, pois não examinam os mesmos pressupostos fáticos do acórdão regional. Incide o Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1855/2001-014-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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