TST - AIRR - 32/2001-014-05-41


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2001-014-05-41
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peça essencial.

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