STJ - AgRg no REsp 464589 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118385-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO
APELO EXCEPCIONAL.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que improveu o agravo
de instrumento ofertado pela parte agravante, por ter o acórdão
local tratado de matéria de cunho predominantemente constitucional.
2. Acórdão a quo segundo o qual não há inconstitucionalidade da
equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta, prevista
na Lei nº 9.718/98, referente à ampliação da base de cálculo do PIS
e da COFINS e a elevação da alíquota desta última realizada pela
aludida Lei.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 195, I e § 4º, 146, II, e 154,
I e II, da CF/1988, e da recepção, pela novel Carta Magna, da EC nº
20/98, decidindo pela constitucionalidade da COFINS (Lei nº
9.718/98), apoiando-se, ainda, em decisões prolatadas pela colenda
Corte Suprema. A matéria cogitada como vilipendiada é de cunho
predominante e meramente constitucional, competindo, unicamente, ao
augusto STF o seu exame.
5. Apesar de haver fundamento infraconstitucional e existir dissídio
jurisprudencial a respeito, não prevalece estes em detrimento da
abordagem central de natureza constitucional.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464589 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118385-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 124
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal "a quo".

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