STJ - AgRg no Ag 472472 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118274-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento intentado pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo autorizou a compensação dos valores recolhidos
indevidamente, atinente à Contribuição Previdenciária criada pela
Lei nº 7.787/89 (art. 3º, I), confirmada pela Lei nº 8.212/91, art.
22, I, e incidente sobre a folha de salários, considerada
inconstitucional pelo Pretório Excelso quando do julgamento do RE nº
166.772-9/RS, relator o eminente Ministro Marco Aurélio, e da ADIn
nº 1116-2/DF.
3. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Precedente citado, não obstante o respeito a ele reverenciado,
que não transmite a posição deste Relator. A convicção sobre o
assunto continua a mesma e intensa.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472472 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118274-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 133
Tópicos processual civil, agravo regimental, fixação de honorários advocatícios.

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