STJ - AgRg no Ag 460336 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076622-2


10/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Compete ao agravante o traslado de todas as peças obrigatórias
para formação do Instrumento inclusive, o da Certidão de publicação
do Acórdão recorrido. In casu, a agravante não procedeu ao traslado
das Certidões de publicação dos Acórdãos da Apelação e dos Embargos
de Declaração, sendo serôdia e inútil a tentativa de, em sede de
Regimental, tentar suprir esta falta.
2. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460336 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076622-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 117
Tópicos agravo de instrumento, ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão, não conhecimento.

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