TST - AIRR - 1711/2002-024-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, com a redação da Resolução Administrativa 930/2003, em vigor desde 1º de agosto de 2003 (Ato GDGCJ.GP nº 196/2003), diante da data da interposição do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1711/2002-024-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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