STJ - AgRg no Ag 477057 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128722-9


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95.
1. Agravo Regimental contra decisório que conheceu de agravo de
instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada.
2. Decisão impugnada que reconheceu o direito do contribuinte de
compensar os tributos pretendidos sem as limitações contidas nas
Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95.
3. No particular, tem-se leis ordinárias hierarquicamente inferiores
ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a
Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir
o preceituado no CTN, recepcionado como Lei Complementar, salvo
norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis
Ordinárias supracitadas, a fim de que não se fira o princípio da
hierarquia das leis.
4. Tais limites, portanto, não podem atingir uma situação
consolidada do contribuinte à compensação, visto que os
recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis
limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei nº
8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos
indevidos.
5. Decisões citadas pelo INSS cujos julgamentos se deram por
maioria, sendo este Relator um dos Ministros vencidos, por não
coadunar com a limitação pretendida pela Autarquia previdenciária.
Mantença do mesmo entendimento outrora formulado.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477057 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128722-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 137
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, compensação.

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