TST - AIRR - 411/2003-023-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO. A admissibilidade recursal decorre do preenchimento dos pressupostos legais. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Logo, ao denegar seguimento ao recurso, o julgador não afronta o princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição. Outrossim, o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, de modo a se verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional dos obreiros. Tal procedimento, contudo, não é possível em recurso de natureza extraordinária, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Portanto, não há violação aos arts. 93, IX e 5º, LV da CRFB. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 411/2003-023-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›