STJ - REsp 462695 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107195-1


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
ANO-BASE DE 1990. IPC. APLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, a partir do julgamento
do REsp 133069/SC, decidiu que as demonstrações financeiras das
pessoas jurídicas, referentes ao ano-base de 1990, devem ser
corrigidas pelo IPC.
2. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462695 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0107195-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 119
Tópicos tributário, correção monetária das demonstrações financeiras, ano-base de 1990.

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