TST - AIRR - 908/2003-014-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes da correção monetária expurgada pelos planos Verão (1989) e Collor (1990), somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Desta forma, ajuizada a presente ação em 27 de junho de 2003, observou-se o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Ademais, se a Agravada não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta em relação à correção dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o ônus somente surgiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, o seu ato não formalizou um ato jurídico perfeito e acabado. Ileso, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O Enunciado nº 362 trata de matéria diversa da discutida nos autos, não havendo se falar em contrariedade. Por fim, deve ser ressaltado que possível violação de lei federal ou dissenso jurisprudencial sequer podem ser aferidos, a teor do que disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2003-014-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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