TST - AIRR - 51109/2003-073-09-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENVIO DE SUBSTABELECIMENTO VIA FAC-SÍMILE. Correto o r. despacho agravado, ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista. A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, que regulariza a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, exige que os documentos originais sejam entregues em juízo ,o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51109/2003-073-09-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, envio de substabelecimento via fac-símile, correto o r.

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