STJ - REsp 443911 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080468-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS.
458, III E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATÓRIA. SÚMULA 565, DO
STF. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS ANTERIORES À QUEBRA.
EXIGIBILIDADE. JUROS POSTERIORES. POSSIBILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Improcede a alegada ofensa aos arts. 458, III e 535, II, do CPC,
eis que o julgado impugnado, citando precedentes jurisprudenciais e
ratificando os termos da decisão agravada, manifestou-se a respeito
da matéria controvertida.
2. Falece interesse recursal à recorrente no que se refere à
apreciação de possível violação do inc. V, do art. 4º, da Lei
6.830/80, porquanto a decisão agravada, inalterada em segundo grau,
ressaltou expressamente que as providências deferidas diziam
respeito à massa falida, não se aplicando aos co-responsáveis pela
dívida fiscal.
3. Consoante entendimento jurisprudencial reiterado desta Corte, é
indevida a multa moratória em execução fiscal movida contra a massa
falida. Aplicabilidade da Súmula 565, do STF.
4. São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra,
somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados
após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa.
5. Súmula 83/STJ, incidência.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443911 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0080468-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 108 RSTJ vol. 165 p. 173
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, ofensa aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›