TST - AIRR - 634/2003-451-04-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República. Inviável o apelo fundamentado em dissenso pretoriano e violação de lei infraconstitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há de se falar em nulidade pela ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a matéria tal como enfocada no decisum, reveste-se de contorno nitidamente fático-probatório e adotar entendimento contrário implicaria incursão inadmitida nas provas dos autos, procedimento vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Desse modo, não há se falar em julgamento fora do pedido vez que o julgado ateve-se estritamente aos limites do pedido formulado na exordial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2003-451-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nos termos do §.

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