TST - ROAC - 1733/2003-000-03-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar em que se pretende a suspensão da execução da decisão rescindenda até o julgamento final da Ação Rescisória, ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar que objetiva suspender a execução, enquanto pendente o julgamento do pedido de corte rescisório, é indispensável que o Autor instrua a Ação Cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade do direito invocado, bem como à comprovação de iminente prejuízo de difícil reparação (OJ 76 da SBDI-2). In casu, o Autor juntou os documentos necessários para o exame do pedido cautelar, em cópias sem a autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAC - 1733/2003-000-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação cautelar, documentos apresentados em cópias sem autenticação.

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