STJ - REsp 473839 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0143553-3


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO RURAL DE MARÍLIA.
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO (OMISSÃO) SURGIDO NO
PRÓPRIO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS NO RECURSO ESPECIAL.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO DE APELAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1 – A questão relativa à omissão da prestação jurisdicional, ainda
que tenha surgido com o próprio acórdão recorrido, deve ser
efetivamente deliberada pelo Tribunal a quo para dar margem à
configuração do prequestionamento, requisito essencial para a
interposição do recurso especial.
2 – Na espécie, o Tribunal recorrido, ao julgar apelação movida por
filiados ao Sindicato Rural de Marília, representados por esta
entidade, em sede de mandado de segurança, quedou-se omisso quanto a
questões essenciais ao desate da lide, não tendo sido o defeito
sanado, apesar de opostos embargos de declaração.
3 - Caracterizada, destarte, violação ao art. 535, II, do CPC, a
exigir que, desconstituído o aresto proferido em embargos de
declaração, outro seja pronunciado.
4 – Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473839 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0143553-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 134
Tópicos processual civil, mandado de segurança, sindicato rural de marília.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›