STJ - REsp 476392 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141553-9


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO".
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL.
1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que, em sua parte
nuclear, reconheceu constitucional a exigência da COFINS sobre os
atos cooperativos.
2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada, via
recurso especial, basilou-se, também, como fundamento central, em
matéria de cunho eminentemente constitucional.
3. No caso, o acórdão a quo discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 146, III, "c", e 174, § 2º, da
CF/1988, decidindo pela constitucionalidade da incidência da COFINS
com base na MP nº 1.858-6/1999. A matéria tida por violada é de
cunho predominantemente constitucional, competindo, apenas, ao
augusto STF o seu reexame.
4. Outros aspectos jurídicos, inclusive os legais, enfocados pelo
decisum atacado decorrem da constitucionalidade, ou não, da
incidência da COFINS sobre as transações das sociedades
cooperativas.
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476392 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141553-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 136
Tópicos constitucional e tributário, cofins, sociedades cooperativas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›