TST - RR - 1045/2003-009-15-00


04/mar/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, em se tratando do pleito de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, de 29/6/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a entrada em vigor daquela lei. Tendo a lei comple-mentar referida universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, neste momento teria nascido para o autor o direito a pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários (princípio da actio nata). Inteligência da O.J. nº 344 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 1045/2003-009-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/01.

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