TST - AIRR - 11/2004-108-08-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO 331/TST. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o Enunciado 331, IV, do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. Não ocorre violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal, na forma exigida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2004-108-08-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, procedimento sumaríssimo.

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