TST - ROMS - 12299/2002-000-02-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos esposados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial do mandado de segurança, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. Na hipótese, não foi atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 90. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12299/2002-000-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, fundamentos, não-conhecimento.

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