STJ - REsp 177734 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0042060-6


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.541, DE 23.12.92. ARTS. 7º E 8º. DEPÓSITO
JUDICIAL NÃO É DESPESA DEDUTÍVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRECEDENTES
DAS 1ª E 2ª TURMAS.
1. O art. 8º, da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os
depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos
tributários discutidos em juízo não podem ser levados à
contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda
não ofende a qualquer dispositivo constitucional.
2. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que
acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo.
3. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação contida no art.
8º, da Lei nº 8.541/92, no sentido de que os depósitos judiciais,
enquanto depósitos, não podem ser considerados como despesas
dedutíveis do lucro real apurado para fins de imposto de renda.
4. "Não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do
art. 7°, da Lei 8.541/92, determinando que a provisão referente a
impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o
fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as
obrigações." (REsp n° 193084/MT, DJ de 25/02/2002, Rel. Min. MILTON
LUIZ PEREIRA)
5. Os depósitos judiciais, não obstante a sua vinculação ao litígio
e à disposição do Juiz, continuam a integrar o patrimônio do
contribuinte, bem como os acréscimos de correção monetária e outros
acessórios a que se tenha direito, até a solução do litígio. Com
essa ocorrência o depósito voltará a se tornar livre no patrimônio
do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder
tributante. Nesta hipótese, a partir daí, ele deverá ser considerado
como despesa dedutível da apuração do lucro real.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 177734 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0042060-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 89 RDDT vol. 92 p. 233
Tópicos tributário, lei nº 8.541, de 23.12.92, arts.

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