TST - AIRR - 694/2002-006-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS ENUNCIADOS NOS 126 E 204 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou demonstrado que o Reclamante enquadra-se na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT, sujeitando-se à jornada de oito horas. Identifica-se, portanto, a natureza fático-probatória da controvérsia e a incidência do Enunciado nº 204 do TST, que dispõe: a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2002-006-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento bancário.

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