TST - ROAG - 970/1995-151-17-41


25/fev/2005

1. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO PEDIDO DE SEQÜESTRO NÃO-COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NÃO-PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NO PRAZO À DE PRETERIÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 3 DO TRIBUNAL PLENO. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução Normativa nº 11/97 do TST, que autorizava o seqüestro de numerário, para pagamento de precatório, no caso de não-inclusão da verba no orçamento, equiparando-a à hipótese de preterição mencionada no comando constitucional. Entendeu o Pretório Excelso que a previsão de seqüestro contida no § 2º do art. 100 deve ser interpretada necessariamente de forma restritiva (ADIn-1.662-7-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgada em 30/08/01). A possibilidade de seqüestro por omissão no orçamento, introduzida pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/00, conforme previsão do § 4º do art. 78 do ADCT, diz respeito exclusivamente aos precatórios sujeitos ao parcelamento em dez anos, tendo sido expressamente excepcionados dessa regra ampliativa de seqüestro os créditos de pequeno valor e os de natureza alimentícia (ADCT, art. 78, caput), entre os quais se incluem, naturalmente, os trabalhistas. Ora, in casu, não restou provada a quebra da ordem preferencial, sendo que a não-inclusão no orçamento da verba para atender ao pagamento do precatório, no prazo previsto no art. 100 da Constituição Federal, constitui ato ilícito que pode acarretar a responsabilidade da autoridade omissa e a intervenção no ente da Federação (CF, art. 35, IV), não autorizando, entretanto, o seqüestro da quantia devida. Assim, aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Pleno. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269 DA SBDI-1 DO TST. Como os Reclamantes postularam os benefícios da Justiça gratuita na fase recursal, declarando a insuficiência de recursos para arcar com os ônus do processo, o pedido merece ser deferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAG - 970/1995-151-17-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental execução por precatório pedido de, 100, § 2º, da constituição federal impossibilidade de equiparação da, o stf, ao interpretar.

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