TST - A-AIRO - 1598/2003-000-06-40


04/mar/2005

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLO POSTAL. TRT DA 6ª REGIÃO. 1 - A data a ser considerada para efeitos da contagem do prazo recursal é a do protocolo da petição na sede do Tribunal de origem, e não aquela constante da postagem nos Correios. 2 - Esta Corte tem corroborado a interpretação dada pelos próprios Tribunais Regionais sobre a utilização do protocolo postal, segundo a qual só podem utilizar os Correios para encaminhar petições ao Juízo os procuradores que atuam e/ou sejam de outras localidades que não a da sede, e nas quais não existem órgão da Justiça do Trabalho. 3 - Não cabe ao TST apreciar o mérito da Resolução para perquirir quais as hipóteses de protocolo postal estariam por ela albergadas, por ter sua eficácia restrita àquela região. 4 - À esta Corte cumpre observar tão-somente as formalidades prescritas na legislação processual pertinente, valendo citar a norma do § 3º do art. 172 do CPC, a sustentar o entendimento de que o registro a ser observado para aferir a tempestividade do recurso dirigido a este Tribunal é o do protocolo geral, lançado no Tribunal local: Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRO - 1598/2003-000-06-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo do art, 557, § 1º, do cpc, agravo de instrumento em recurso ordinário.

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