STJ - REsp 440974 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0073998-2


10/mar/2003

EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NOMEAÇÃO À
PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO
PARA ARGÜIR A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste liame entre o credor hipotecário, ora recorrente, e o
referido artigo 1º, da Lei 8009/90 supracitada, a configurar sua
legitimidade para, em nome de terceiro, defender direito que só a
este pertence. "In casu", o próprio devedor ofereceu o imóvel,
anteriormente indicado como bem de família, à penhora para garantir
o pagamento das custas em embargos do devedor julgados
improcedentes. Apenas ao devedor caberia alegar a impenhorabilidade
do referido bem.
2. O imóvel só prevalece como sendo bem de família em razão da sua
destinação especial, ou seja, a proteção da família entendida esta
na acepção mais ampla do termo. A partir do momento que o
beneficiado ofertou o imóvel como garantia de dívida, presume-se
que aquele bem deixou de revestir aquela qualidade especial que
antes lhe fora conferida, passando, portanto, à categoria de bem
penhorável apto a satisfazer crédito fiscal. Afigura-se descabida,
portanto, a alegativa de que o produto de sua arrematação (por ser
'bem de família') só poderia servir para pagamento de crédito
hipotecário.
3. Descaracterizada a apontada ofensa aos preceitos dos artigos 471,
do Código de Processo Civil e 1º, da Lei 8009/90.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440974 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0073998-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 105
Tópicos execução fiscal e processual civil, bem de família, nomeação à penhora pelo próprio devedor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›